Legislação
Legislação Street Food
O exercício da atividade de Street Food pressupõem o cumprimetno de determinado conjunto de obrigações legislativas, nomeadamente:
Legislação Food Trucks
Existência de um equipamento informático onde seja possivél instalar um programa de facturação certificado. Existência de um Certificado HACCP relativo ao Food Truck.
Ups. Equipamento que protege o equipamento informático das variações e picos de corrente.
Existência de um Certificado HACCP para os trabalhadores. Garantindo a frequência de um curso de formação dos mesmo.
Realização periódica de Exames Médicos aos colaboradores com vista à emissão de fichas de aptidão médica. Documentos a ser emitido por uma empresa certificada de Medicina, Higiene e Segurança no Trabalho.
Dossier HACCP. Para registro e controlo das acções de limpeza dos equipamentos, registo de tempraturas das arcas frigorificas, arquivo de guias de transportes.
Certificado de Desbaratização.
Documento a ser emitido por uma empresa certificada de desbaratização e que efectue verificações que não exceda o quadrimestre.
Livro de reclamações
Estojo de Primeiros Socorros.
Extintor de CO2.
Em casos potuais poderá ser necessário o cumprimento de outras normas como por exemplo, em casos em que se aplique a recolha por uma empreas certificada dos óleos de fritadura.
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